Se vendeu um imóvel herdado, poderá não ter de pagar
211 435 415 TENHO DIREITO À DEVOLUÇÃO?Reclamações e impugnações judiciais de mais-valias, nomeadamente, as resultantes de
vendas de quinhões hereditários,
conforme a recente jurisprudência dos tribunais.
Caso obtenha ganho de causa, pode recuperar o que pagou indevidamente.
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FAQs
Mais-valia é a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição de um bem, deduzidas as despesas relevantes com a aquisição e venda, e corrigido monetariamente nos termos legais.
O imposto sobre mais-valias em sede de IRS incide sobre o lucro obtido com a venda de bens ou direitos, sendo mais comum nas transmissões de imóveis e valores mobiliários (ações, quotas, etc.). É tratado na categoria G do Código do IRS (rendimentos provenientes de incrementos patrimoniais).
Regra geral, 50% das mais-valias são tributadas (exceto não residentes). São englobadas com os restantes rendimentos (Categoria G), e sujeitas à taxa progressiva de IRS (até 48%).
Os não residentes são tributados sobre 100% das mais-valias, à taxa fixa de 28%.
Se o imóvel vendido for habitação própria e permanente e o valor for reinvestido noutro imóvel com o mesmo fim, pode obter isenção total ou parcial. O reinvestimento tem de ocorrer no prazo de 36 meses após ou 24 meses antes da venda.
Também existe a isenção para residentes com mais de 65 anos (ou reforma). Podem beneficiar de isenção se aplicarem o produto da venda em contrato de seguro financeiro, PPR ou fundo de pensões, nos termos do art. 10.º, n.º 7 do CIRS.
As mais-valias devem ser declaradas no Anexo G do IRS no ano seguinte ao da venda.
Se houver reinvestimento, também se deve preencher o Anexo G1 (para indicar o destino do valor da venda).
Exemplo prático de tributação de mais valia.
● Compra de imóvel: 150.000 € em 2010
● Venda: 250.000 € em 2024
● Obras comprovadas: 10.000 €
● Despesas com venda: 5.000 €
Valor corrigido da compra: ~170.000 €
Mais-valia líquida: 250.000 – 170.000 – 10.000 – 5.000 = 65.000 €
50% tributado: 32.500 €
Sujeito a englobamento no IRS
Embora a Autoridade Tributária exija o pagamento de mais valias mesmo com a venda de bens herdados, o certo é se se concluir que isso configura uma alienação de quinhão hereditário então os tribunais têm entendido que daí não resulta imposto de mais-valias.
Tem de ser apresentada dentro do prazo legal uma reclamação junto da Autoridade Tributária ou então uma impugnação judicial.